Passei

Normas de Eficácia Contida: A eficácia se completa, em regra, com a legislação infraconstitucional, que contém a expansão do comando jurídico.

Normas de Eficácia Plena: Aquela que desde a promulgação tem todos os requisitos necessários para produzir os seus efeitos. Não há necessidade de legislação infraconstitucional.