Passei

Quais os efeitos da suspensão do processo?
A suspensão, que é condicional, assemelha se ao sursis, embora dele difira em que não consiste na suspensão da pena, e sim, do processo, que não chegou ao fim. Expirado o prazo da suspensão, sem que tenha sido revogada, fica extinta a punibilidade. Se, durante o prazo em que estiver suspenso o processo, a suspensão for revogada, retoma se o processo, prosseguindo exatamente a partir do ponto em se encontrava no início da suspensão. Durante a suspensão, não correm prazos prescricionais.

Quem julga a apelação e em que prazo deve ser interposta? R.; Em princípio, o próprio juizado Criminal, por três juízes togados de primeira instância. Mas as leis de organização judiciária de cada Estado da Federação poderão determinar de modo diverso pois a lei fala que a apelação poderá ser julgada por três juízes togados. Deve ser interposta.

Em que consiste o princípio da oportunidade?
R.: No processo penal comum, observa se o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade da ação penal pública. A lei que criou os Juizados Especiais Criminais inovou neste sentido, ao orientar se pelo princípio da oportunidade, ou da conveniência, para propor ou prosseguir na ação. Criou a figura da pena consensual, da suspensão do processo e da atribuição de efeitos processuais penais ao pagamento de indenizações. Entenda se que continua a haver limitações, impostas pela própria lei, ou, em caso de omissão, pelo CPP.