Passei

Classificação das Constituições quanto à forma
a) escrita: é considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais;
b) não escrita: aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções.

São privativos de BRASILEIRO NATO os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes modificações na legislação previdenciária, no que foi regulamentada pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 24.07.91 , respectivamente, Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, que disciplinaram inteiramente a matéria previdenciária. As citadas Leis foram regulamentadas pelos Decretos n”‘ 356 e 357, de 07.12.91, substituídos pelos Decretos n”‘ 610 e 611, de 21 de julho de 1992, todos atualmente substituídos pelo decreto 3.048/99 (que já foi alterado pelo 3.265/99).
A Lei n° 8.742, de 7.12.93, dispõe sobre a organização da assistência social.