Pergunta de concurso: Quem julga a apelação e em que prazo deve ser interposta?
Quem julga a apelação e em que prazo deve ser interposta? R.; Em princípio, o próprio juizado Criminal, por três juízes togados de primeira instância. Mas as leis de organização judiciária de cada Estado da Federação poderão determinar de modo diverso pois a lei fala que a apelação poderá ser julgada por três juízes togados. Deve ser interposta.