Normas de Eficácia Contida
Normas de Eficácia Contida: A eficácia se completa, em regra, com a legislação infraconstitucional, que contém a expansão do comando jurídico.
Normas de Eficácia Contida: A eficácia se completa, em regra, com a legislação infraconstitucional, que contém a expansão do comando jurídico.