Passei

Pergunta de concurso:
Em que casos pode ser efetuada a prisão?
R.: Excetuando se as prisões do tipo disciplinar, do estado de defesa e de sítio e de recaptura de réu evadido, somente pode ser efetuada a prisão quando existir ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de pronúncia, sentença ou decreto de prisão preventiva. Prescinde se da ordem judicial somente em caso de flagrante delito.

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