Direito Constitucional: Normas de Eficácia Redutível
Direito Constitucional – Normas de Eficácia Redutível:Certas normas que tendo, porém, aplicabilidade direta e imediata, podem ser restringidas por norma infraconstitucional. Enquanto o legislador não elaborar a lei de caráter restritivo, sua eficácia será plena.