de concurso: Em que consiste o princípio da oportunidade?
Em que consiste o princípio da oportunidade?
R.: No processo penal comum, observa se o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade da ação penal pública. A lei que criou os Juizados Especiais Criminais inovou neste sentido, ao orientar se pelo princípio da oportunidade, ou da conveniência, para propor ou prosseguir na ação. Criou a figura da pena consensual, da suspensão do processo e da atribuição de efeitos processuais penais ao pagamento de indenizações. Entenda se que continua a haver limitações, impostas pela própria lei, ou, em caso de omissão, pelo CPP.