Constituição Federal e as modificações na legislação previdenciária
A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes modificações na legislação previdenciária, no que foi regulamentada pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 24.07.91 , respectivamente, Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, que disciplinaram inteiramente a matéria previdenciária. As citadas Leis foram regulamentadas pelos Decretos n”‘ 356 e 357, de 07.12.91, substituídos pelos Decretos n”‘ 610 e 611, de 21 de julho de 1992, todos atualmente substituídos pelo decreto 3.048/99 (que já foi alterado pelo 3.265/99).
A Lei n° 8.742, de 7.12.93, dispõe sobre a organização da assistência social.