Passei

Quem julga a apelação e em que prazo deve ser interposta? R.; Em princípio, o próprio juizado Criminal, por três juízes togados de primeira instância. Mas as leis de organização judiciária de cada Estado da Federação poderão determinar de modo diverso pois a lei fala que a apelação poderá ser julgada por três juízes togados. Deve ser interposta.

Em que consiste o princípio da oportunidade?
R.: No processo penal comum, observa se o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade da ação penal pública. A lei que criou os Juizados Especiais Criminais inovou neste sentido, ao orientar se pelo princípio da oportunidade, ou da conveniência, para propor ou prosseguir na ação. Criou a figura da pena consensual, da suspensão do processo e da atribuição de efeitos processuais penais ao pagamento de indenizações. Entenda se que continua a haver limitações, impostas pela própria lei, ou, em caso de omissão, pelo CPP.

Em que consiste a suspensão do processo?

R.. O MP pode, juntamente com o oferecimento da denúncia ou da queixa, propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos aplicável a penas e contravenções. A suspensão do processo só se aplica se houver concordância do acusado e de seu defensor (havendo divergência, prevalece a vontade do acusado). Aceita a suspensão, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa, poderá determinar a imediata suspensão do processo.